Fiscalização

27/11/2018

Defesa ao Auto de Infração

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO


COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios para a Sede ou Delegacias Regionais mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.


Recurso ao Auto de Multa

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios para a Sede ou Delegacias Regionais mais próxima de sua região. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.


ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

  • O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

  • Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a Sede ou Delegacias Regionais.
  • Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correios para a Sede ou Delegacias Regionais. A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
  • Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.


Defesa de Anuidade



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