Prorrogado o prazo para o envio de justificativas de ausência nas eleições do CRMV-SC

terça-feira, 26 de maio de 2020

O prazo para o envio de justificativa de ausência nas eleições do CRMV-SC 2020 foi prorrogado para o dia 31 de agosto, de acordo com a Resolução CFMV nº 1327 publicada nesta terça-feira (26) No Diário Oficial da União.
O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição. Salvo em caso plenamente justificado. A justificativa de ausência deverá ser protocolada no CRMV-SC e profissional deverá expor os fatos e circunstâncias que impossibilitaram seu voto on-line ou o envio do voto por correspondência, bem como apresentar os documentos suficientes à comprovação do alegado, competindo ao Plenário do CRMV deliberar, de modo fundamentado na Resolução CFMV nº 948.

FORMAS DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA:


JUSTIFICAM AUSÊNCIA AO PLEITO ELEITORAL, CONFORME §2º, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CFMV 948/2010

- Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
- Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
- Privação de liberdade;
- Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
- Convocação jurídica para data coincidente com a da votação;
- Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
- Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito.
A justificativa que não atenda à Resolução CFMV nº 948 será indeferida, ocasião em que o justificante poderá recorrer ao CFMV, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão do CRMV-SC.

MULTA

- A ausência de voto ou justificativa implica na incidência de multa ao profissional.
- A multa corresponde a 30% do valor da anuidade estabelecida para o exercício, no caso, referente à anuidade do ano de 2020, que é de R$ 526,73, ficando a multa no valor de R$ 158,02.

ATENÇÃO




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