Novo Código de Processo Ético-Profissional prevê a possibilidade de audiência virtual

quinta-feira, 25 de junho de 2020

Para modernizar e atualizar o Código de Processo Ético-Profissional, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publica um novo regulamento, por meio da Resolução nº 1.330/2020. Além de incorporar ajustes harmônicos ao código de processo administrativo da Administração Pública Federal, a versão contemporânea do normativo atende a demandas tecnológicas de audiências por videoconferência em tempo real.

O código anterior é de 13 anos atrás e a versão publicada hoje entrará em vigor em 180 dias. Em seis meses, o Sistema CFMV/CRMVs terá um regulamento processual mais ajustado às demandas atuais da sociedade, de celeridade e eficiência. Um exemplo é a possibilidade de notificações eletrônicas às partes, com exceção à primeira notificação ao denunciado - aquela destinada a dar-lhe ciência da instauração do Processo Ético-Profissional (PEP) e de convocá-lo a se defender. Para essa comunicação inicial, serão mantidos o ofício via carta registrada, a certidão entregue pessoalmente por servidor do regional (CRMV) e a publicação em Diário Oficial da União (DOU). LEIA MAIS




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