Contribua na atualização do regulamento sobre fiscalização de produtos de uso veterinário e de estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem

segunda-feira, 05 de abril de 2021

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebe, até o dia 9 de abril, contribuições do público para a Tomada Pública de Subsídios (TPS) que vai atualizar o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem.

“É importante a contribuição das instituições e dos profissionais nesta consulta do ministério, pois frequentemente são movidas ações judiciais questionando dispositivos da norma. Uma redação mais clara em alguns pontos pode favorecer o entendimento e modificar alguns cenários negativos de decisões judiciais”, observa Fernando Zacchi, assessor técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O órgão está preparando as sugestões que enviará para a consulta pública.

A TPS foi estabelecida pela Portaria SDA n° 207, de 18 de fevereiro de 2021. O objetivo é permitir a ampla divulgação e participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir, de forma tecnicamente fundamentada, para a discussão sobre a revisão e atualização do regramento atualmente em vigor, o Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.

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