Decisão suspende concurso que oferece salário abaixo do mínimo profissional

08 de junho de 2021

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) e a Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária (SOMEVESC) obtiveram na 1ª Vara Federal de Lages decisão antecipada que suspende a oferta de cargos de médicos-veterinários com salário inferior ao salário-mínimo profissional, regulados na Lei nº 4.950-A/66.

A ação judicial movida pela SOMEVESC e CRMV/SC refere-se a um concurso lançado pela Prefeitura Municipal de Lages e embora seja de caráter antecipado (não houve julgamento do mérito), podendo ser revogada posteriormente, é a primeira vitória obtida no sentido de evitar que prefeituras contratem médicos-veterinários com salários aviltantes. Estaremos vigilantes para que em outros concursos esta situação não se repita.



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