Lei que normatiza animais em condomínios é sancionada em SC

06 de outubro de 2021

O governador Carlos Moisés sancionou sancionou a lei nº 18.215 /2021 que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no estado de Santa Catarina. A iniciativa estabelece regras para garantir a circulação e o bem-estar dos animais, assim como preservar a segurança e tranquilidade dos moradores.

“Esta lei representa um passo fundamental para minimizar os conflitos em condomínios e garantir um tratamento digno aos animais de estimação”, afirmou o deputado João Amin, autor do projeto. “A falta de legislação específica sobre o tema possibilitava que cada condomínio tivesse regras próprias e muitas delas praticamente inviabilizavam a criação saudável de animais de estimação”.

De acordo com a nova lei, nas áreas comuns, os animais domésticos têm a livre circulação garantida em qualquer dia da semana e horário, desde que sejam conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos. No caso de cães bravos, é obrigatória a utilização de coleira e focinheira. Fica proibida a imposição de que as pessoas só possam sair dos condomínios com seus animais de estimação pelo portão de saída de serviço, pois caberá ao tutor do animal a escolha do melhor acesso do condomínio à rua e vice-versa.

A lei estabelece também que os tutores devem manter o controle de saúde de seus animais, bem como garantir o bem estar deles em sua habitação, proporcionando-lhes condições para uma vida saudável. Fica proibido criar ou manter o animal trancado na sacada, também em local desprovido de higiene, ou que os prive de ar, luminosidade e sombra para manutenção de uma vida digna. O barulho excessivo do animal deve ser comunicado ao tutor para que ele tome providências, seja contratando um educador ou utilizando outras ferramentas de treinamento para minimizar o problema.

O condomínio poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação atualizada. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). A emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.

FONTE: AGÊNCIA ALESC



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