Defesa de Auto de Infração

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

• Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - Veja aqui como dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-SC.
• Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
  • se não possui ART homologada: Acesse Siscad Web;
  • se possui processo de ART em andamento: solicite informações

COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.

O governo permite que todo cidadão assine documentos eletrônicos via CPF. Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: Sistema Gov.Br

Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DA DEFESA

Após julgamento da defesa administrativa, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

• Se a defesa for deferida:
• O Auto de Infração será cancelado e arquivado.

• Se a defesa for indeferida:
• Deverá ser efetuada a regularização da infração.
• Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente, via correio para o CRMV-SC, ou enviado por e-mail para fiscalizacao@crmvsc.gov.br desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.

Observação: Quando indeferido, se não houver recurso ou regularização dentro do prazo será feita a emissão do Auto de Multa, que poderá ser regularizado até o vencimento do boleto da multa, ou interpor recurso ao CFMV no mesmo prazo. Se não houver recurso ou regularização dentro do prazo, e caso a multa não seja paga, será inscrita em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.