Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV-SC
Atendimento 48 3953-7700           
Transparência        

Defesa de Auto de Infração

01 de janeiro de 2024

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao2@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.

O governo permite que todo cidadão assine documentos eletrônicos via CPF. Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: Sistema Gov.Br

Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.


ANDAMENTO DA DEFESA

Após julgamento da defesa administrativa, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Observação: Quando indeferido, se não houver recurso ou regularização dentro do prazo será feita a emissão do Auto de Multa, que poderá ser regularizado até o vencimento do boleto da multa, ou interpor recurso ao CFMV no mesmo prazo. Se não houver recurso ou regularização dentro do prazo, e caso a multa não seja paga, será inscrita em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.