CRMV-SC

Defesa de Auto de Infração

01 de janeiro de 2023

Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - Veja aqui como dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-SC.
Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
- se não possui ART homologada: Acesse Siscad Web;
- se possui processo de ART em andamento: solicite informações

COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correio para o CRMV-SC. O mesmo deverá estar assinado.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

Formulário de Defesa - Auto de Infração Baixar o arquivo