Recurso ao Auto de Multa

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correio para o CRMV-SC. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

• O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

• Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com o CRMV-SC.
  
• Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correio para o CRMV-SC. A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
  
• Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.