Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV-SC
Atendimento 48 3953-7700           
Transparência        

Recurso ao Auto de Multa



COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.

O governo permite que todo cidadão assine documentos eletrônicos via CPF. Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: Sistema Gov.Br

O recurso administrativo será encaminhado para julgamento no Plenário do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.


ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

Se o recurso for indeferido:

Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.