Lei 5.517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei 5.634 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.
Lei 5.550 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
Lei 4.950-A - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Decreto 64.704 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 69.134 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 70.206 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária e altera artigos do Decreto 69.134.

Legislação concernente às atribuições ao Sistema CFMV/CRMVs. Clique para pesquisar.

Resolução n.º 0002/2023 - Cria o agraciamento com o distintivo da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais que exercerão mandato no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina e aos profissionais formados em Medicina Veterinária e Zootecnia e dá outras providências..

Resolução n.º 0001/2023 - Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Resolução n.º 0109/2021 - Institui a Política de Governança.

Resolução n.º 0108/2021 - Tornam públicos os requisitos para seleção de profissionais para representação do CRMV-SC em comitês, comissões, grupos de trabalho e outros fóruns de discussão de assuntos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

Resolução n.º 0101/2014 - Altera a remuneração do defensor dativo no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Resolução n.º 0096/2014 - Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas.

Resolução n.º 0093/2013 - Disciplina a expedição pelo CRMV-SC da listagem de profissionais e pessoas jurídicas inscritas nessa Autarquia, revoga a Resolução n.º 073/2010 e dá outras providências.

Resolução n.º 0091/2013 - Altera a Resolução n.º 42, de 15 de fevereiro de 2007.

Resolução n.º 0088/2012 - Normatiza a defensoria dativa no Processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Resolução n.º 0042/2007 - Aprova as normas de orientação e obrigações destinadas aos Médicos-Veterinários e Zootecnistas que desempenhem a função de Responsável Técnico.

Portaria n.º 0020/2023 - Institui a gratificação para os empregados do CRMV-SC, quando estiverem em situação de acúmulo de função em mais de um setor e dá outras providências.

Portaria n.º 0011/2023 - Fixa a carga horária de estágio e o valor pago a título de bolsa.

Portaria n.º 0008/2023 - Institui Valor Referência para provimento de diárias, jeton, ressarcimento de deslocamento, valores da verba de representação e de outras verbas indenizatórias.

Portaria n.º 0006/2023 - Designa as agentes de contratação/pregoeiras oficiais, constitui a comissão permanente de licitação/contratação e equipe de apoio do CRMV-SC.

Portaria n.º 0038/2022 - Implanta o Plano de Reestruturação Administrativa.

Portaria n.º 0840/2021 - Altera a Portaria nº 799/2021.

Portaria n.º 0800/2021 - Regulamenta o procedimento de concessão de passagens, o provimento de deslocamento com veículo oficial e o reembolso de despesas com deslocamento para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviços quando à serviço.

Portaria n.º 0799/2021 - Regulamenta a concessão de verbas indenizatórias, em forma de diárias, jetons ou de representação para diretoria executiva, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores designados e funcionários quando em viagem ou em atendimento às atribuições institucionais.

Portaria n.º 0793/2021 - Designa empregado como encarregado do CRMV-SC em atividades que envolvam a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).