Legislação

01 de janeiro de 2022

Institucional Legislação Planejamento e Relatórios Finanças Licitações e Contratos Viagens e Diárias Gestão de Pessoas Carta de Serviços SIC

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CRMV-SC. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Resoluções e Portarias que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento.

Legislação
Lei 5.517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei 5.634 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.
Lei 5.550 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
Lei 4.950-A - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Decreto 64.704 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 69.134 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 70.206 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária e altera artigos do Decreto 69.134.


Resoluções CRMV-SC
Resolução n.º 109/2021 - Institui a Política de Governança no CRMV-SC.

Resolução n.º 108/2021 - Tornam públicos os requisitos para seleção de profissionais para representação do CRMV-SC em comitês, comissões, grupos de trabalho e outros fóruns de discussão de assuntos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

Resolução n.º 104/2016 - Dispõe sobre a solenidade de entrega de Carteira de Identidade Profissional.

Resolução n.º 101/2014 - Altera a remuneração do defensor dativo no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução n.º 875/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Resolução n.º 096/2014 - Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de responsabilidade técnica de estabelecimentos avícolas.

Resolução n.º 093/2013 - Disciplina a expedição pelo CRMV-SC da listagem de profissionais e pessoas jurídicas inscritas nessa Autarquia, revoga a Resolução n.º 073/2010 e dá outras providências.

Resolução n.º 091/2013 - Altera a Resolução n.º 42, de 15 de fevereiro de 2007.

Resolução n.º 088/2012 - Normatiza a defensoria dativa no Processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução n.º 875/2007 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Resolução n.º 042/2007 - Aprova as normas de orientação e obrigações destinadas aos Médicos-Veterinários e Zootecnistas que desempenhem a função de Responsável Técnico.


Portarias CRMV-SC
Portaria n.º 0021/2022 - Designa empregadas como pregoeiras oficiais.

Portaria n.º 0840/2021 - Altera a Portaria nº 799, de 23 de novembro de 2021.

Portaria n.º 0800/2021 - Regulamenta o procedimento de concessão de passagens, o provimento de deslocamento com veículo oficial e o reembolso de despesas com deslocamento para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviços quando à serviço do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0799/2021 - Regulamenta a concessão de verbas indenizatórias, em forma de diárias, jetons ou de representação para diretoria executiva, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores designados e funcionários quando em viagem ou em atendimento às atribuições institucionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0793/2021 - Designa empregado como encarregado do CRMV-SC em atividades que envolvam a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portaria n.º 0785/2021 - Constitui a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.

Portaria n.º 0743/2019 - Fixa a carga horária de estágio e o valor pago a título de bolsa.

Portaria n.º 0682/2018 - Institui Valor Referência para provimento de diárias, jeton, ressarcimento de deslocamento, valores da verba de representação e de outras verbas indenizatórias no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0662/2018 - Institui regulamento interno para o acompanhamento da jornada de trabalho, política de concessões e consequências.

Portaria n.º 0603/2017 - Institui regulamento interno e prêmio incentivo para registro e acompanhamento da assiduidade e pontualidade dos funcionários.

Portaria n.º 0602/2017 - Altera a designação dos cargos de Agente Fiscal de nível médio e de Agente Fiscal de nível superior.