SIC

01 de janeiro de 2022

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Informações sigilosas

O CRMV-SC não possui documentos desclassificados e/ou classificados em grau de sigilo.

No Sistema CFMV/CRMVs, a Resolução CFMV nº 875/2007 define o caráter sigiloso dos processos ético-disciplinares:

Art. 1º A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, reger-se-á por este Código, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.
§1º Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.


Sobre o SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é um dos canais de acesso ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV-SC - e está disponível para atendimento ao cidadão de forma eletrônica, presencial, por meio de telefone, correspondência ou e-mail.
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) pode fazer um pedido de acesso à informação, sendo necessário apenas apresentar a informação desejada de forma clara e específica.

O pedido de acesso à informação pode ser requerido através dos seguintes meios:

Serviço de atendimento eletrônico ao cidadão



E-mail, Telefone e Presencial
O Serviço de Atendimento ao Cidadão está vinculado administrativamente ao Gabinete da Presidência do CRMV-SC.
Responsável pelo serviço: Paulo Augusto Aragão Zunino
Telefone: (48) 3953-7715
E-mail planejamento@crmvsc.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08 às 16hs

No caso de envio de solicitação por e-mail, o requerente deve fornecer corretamente o endereço eletrônico para recebimento de mensagens ou da informação solicitada, e deve ficar atento a todas as caixas/pastas de seu correio eletrônico, inclusive spam ou lixo eletrônico.

Correspondência
Destinatário: CRMV-SC/SIC
Endereço: Rodovia Admar Gonzaga, 755, 2º Andar - Itacorubi - CEP 88034-000 - Florianópolis/SC.
O requerente deve fornecer endereço completo com CEP, colocando País/Cidade/UF.

Em qualquer um dos casos, para facilitar a classificação e agilizar a resposta, o PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ CONTER:
- Nome completo do requerente;
- Classificação: médico-veterinário, zootecnista, sociedade, pessoa jurídica, anônimo;
- Número de documento de identificação válido;
- Tipo de manifestação: denúncia, reclamação, sugestão, elogio, solicitação, acesso à informação, etc;
- Assunto: ART, residência, inscrição, etc;
- Mensagem: especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Prazo
O pedido de acesso à informação deverá ser atendido de imediato quando a informação já estiver disponível.
Observação: Não sendo possível conceder o acesso imediato, o atendimento será em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado.

Público-Alvo
Médicos-veterinários, zootecnistas e sociedade em geral.

Embasamento legal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012
Acórdão TCU/Plenário nº 96, de 27 de janeiro de 2016

Autoridade de monitoramento da LAI no CRMV-SC
Telefone: (48) 3953-7715
E-mail: planejamento@crmvsc.gov.br