COMUNICADO - Edital do Concurso Público nº 02/2017

19 de agosto de 2021

CONSIDERANDO as disposições do artigo 1º, § 3º, inciso I, alínea “b” e artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual estabelece os limites totais de gastos com pessoal em 50% (cinquenta por cento) em relação à receita corrente líquida;

CONSIDERANDO que as receitas correntes do CRMV-SC, se encontram estabilizadas desde o ano de 2017 e portanto, sem acréscimo orçamentário, fato que foi agravado pela pandemia de COVID-19, o qual impossibilitou o reajuste e/ou aumento das anuidades dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária em todo o país aliado ainda, a perda de receitas em decorrência de decisões judiciais que impactaram no orçamento da autarquia;

CONSIDERANDO a adoção de novas tecnologias de gerenciamento e processamento de documentos que estão sendo adotadas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, a exemplo da Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica, vêm a permitir uma otimização das atividades internas e burocráticas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, possibilitando uma maior efetividade na realização dos procedimentos internos e atividades-fim;

CONSIDERANDO que os fatos acima mencionados são fatores imprevisíveis, supervenientes, de natureza grave e que impõem a necessidade de adequação às normas e disposições legais, a Diretoria do CRMV-SC informa que não efetuará a convocação de mais nenhum dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 02/2017 para investidura dos respectivos cargos.

COMUNICADO OFICIAL



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