Uso de fogos de artifício passa a ser proibido em Florianópolis
27 de setembro de 2023
A Câmara de Florianópolis proibiu, nesta terça-feira (26) o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. A medida é uma resposta à necessidade de evitar danos auditivos, estresse causados por explosões estrondosas, assim como acidentes que podem acontecer durante a manipulação destes artefatos. Exceções serão feitas para fogos de artifício com baixo nível de ruído, até 60 decibéis, em eventos culturais, mediante regulamentação do Executivo municipal. A iniciativa partiu da vereadora Maria da Graça, por meio do Projeto de Lei Complementar 1626/2017, e visa resguardar a saúde das pessoas, animais e meio ambiente.
Multa
O não cumprimento da lei acarretará em multa, conforme previsto no Código de Posturas Municipal, de 1/10 a 3 salários mínimos, variável segundo a gravidade da infração. A legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
STF aprovou lei sobre soltura de fogos
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por unanimidade que os municípios têm o direito de aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício com estampido, seguindo o voto do ministro Luiz Fux. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727.
Prefeitura já havia anunciado Ano Novo sem queima de fogos
Em julho, a prefeitura anunciou que Florianópolis não teria queima de fogos no Ano Novo de 2023 para 2024. A medida foi tomada em respeito às pessoas do espectro autista que possuem hipersensibilidade auditiva e para animais que chegam a convulsionar por conta dos estouros.
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