Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV-SC
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Açougues, fiambrerias e entrepostos - Obrigatoriedade de contratação de RT e segurança à população

28 de março de 2024

Mais do que uma obrigação legal, regulamentada pelo governo de Santa Catarina, a presença do Responsável Técnico em Açougue Tipo A, Entrepostos em Supermercados e Similares e Fiambreria tipo A, é fundamental para garantir a qualidade e a segurança dos produtos comercializados à população.

A Portaria Conjunta nº 56/2023, publicada pelas Secretaria Estaduais de Saúde e de Agricultura, estabelece requisitos e exigências para o “funcionamento, licenciamento, fiscalização, controle e boas práticas de produção e comercialização nos estabelecimentos que exerçam as atividades no comércio varejista de produtos de origem animal como açougues, friamberias, entrepostos em supermercados e similares em todo os território de Santa Catarina”.

AÇOUGUE TIPO A - estabelecimento que dispõe de lugar específico para a atividade de armazenar, fracionar, embalar e rotular carnes e similares já inspecionadas na origem, para serem comercializadas no próprio local com ambientes climatizados, com controle de temperatura, atendendo às legislações específicas de rotulagem, obedecendo ao fluxo de manipulação e as boas práticas.

ENTREPOSTOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES - estabelecimentos que recebem matéria-prima de produtos de origem animal e a submetem a processamento que implique alterações de sua composição química, como adição de temperos, como sal e especiarias, para serem comercializados no próprio estabelecimento.

FIAMBRERIA TIPO A - estabelecimento de comércio de produtos de fiambreria, já inspecionados na origem, que realizam armazenamento, fracionamento, embalagem e rotulagem na ausência do consumidor, com ambientes climatizados, com controle de temperatura, mantendo suas condições de conservação, segurança e rastreabilidade, sendo proibida aos mesmos quaisquer atividades industriais. Excluem-se desta definição os estabelecimentos que realizam somente o recebimento, armazenamento e venda de produtos de fiambreria embalados, sem nenhuma atividade de manipulação associada.