Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina - CRMV-SC
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Comissão emite parecer favorável à presença de RT em estabelecimentos que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários

14 de junho de 2024

A Comissão de Desenvolvimento Econômico manifestou-se favoravel à aprovação do Projeto de Lei nº 8.407-A, de 2017. O PL reforça a presença obrigatória de Responsável Técnico (RT) em estabelecimentos que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários.

Na palavras do autor do projeto, o ex-Deputado Roberto de Lucena, a proposição busca reforçar o disposto na Lei nº 5.517/68, que estabelece a assistência técnica e sanitária ao animal como privativa do médico veterinário. Salienta que o projeto não está voltado à garantia do mercado de trabalho do médico-veterinário, mas, principalmente, atende a uma preocupação com a saúde pública, com a eventual proliferação de zoonoses e de produtos tóxicos. Em sua opinião, estabelecimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários devem contratar responsáveis técnicos veterinários, não porque a comercialização é privativa desses profissionais, mas sim porque é obrigatória a assistência técnica e clínica, um direito do animal e do consumidor

De acordo com o relator Deputado Florentino Neto, “ Nada mais razoável, portanto, do que estender a competência privativa do médico veterinário para exercer a Responsabilidade Técnica em empresas que comercializem, hospedem, transportem, mantenham, exponham ou utilizem animais vivos para quaisquer fins, ou que comercializem medicamentos para uso veterinário. Trata-se de fazer com que os animais vivos que estejam permanentemente em todos os estabelecimentos industriais, comerciais ou de finalidades recreativas possam ter sua saúde e integridade preservadas e de garantir que os produtos comercializados e serviços prestados adequem-se a níveis mínimos de qualidade.


Confira o parecer