Perguntas mais frequentes

segunda-feira, 19 de abril de 2021

PROFISSIONAL


1 - Quais os procedimentos e documentos necessários para me inscrever no CRMV-SC? E quanto tempo demora?

Para inscrever-se, o profissional poderá enviar os documentos por correspondência/correios ou entregá-los pessoalmente em uma de nossas Delegacias Regionais, veja aqui a mais próxima de você.
A lista com os documentos necessários deve ser consultada em: Clique aqui. Não será admitida documentação incompleta.
A entrega das carteiras será agendada pelo setor de inscrição de profissionais, após homologação da inscrição em Sessão Plenária. Em virtude disto, o prazo para entrega da cédula de identidade pode ser de até 30 dias.

2 - Como atualizo meus dados cadastrais?

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio (Resolução CFMV nº 1041/2013).
Os dados de contato (endereço residencial, de correspondência, e-mails e telefones) podem ser atualizados acessando seu cadastro: Siscad Web > Informações> Atualização cadastral.
Também pode ser encaminhada solicitação para o e-mail atendimento@crmvsc.gov.br ou para o e-mail da Delegacia Regional mais próxima: Clique aqui
Para atualização do sobrenome, em caso de matrimônio ou divórcio, veja aqui os documentos necessários para atualização e expedição da nova carteira de identidade profissional: Clique aqui

3 - Como devo proceder para cancelar minha inscrição?

Conforme a Resolução CFMV nº 1041/2013, para solicitar o cancelamento da inscrição é necessário enviar por escrito e devidamente assinada, uma solicitação de cancelamento do registro disponível no link Clique aqui, juntamente com a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.

4 - Sobre anuidades e parcelamentos

O carnê para pagamento da anuidade é enviado através dos Correios (no início do mês de janeiro de cada ano) com opções de desconto, cota única, e parcelado.
Todas as opções de pagamento também são disponibilizadas no site do CRMV-SC: Siscad CFMV Anuidade
E também ficam disponíveis no seu cadastro, acesse: Siscad Web
Caso não tenha recebido o boleto, ou para solicitação de parcelamentos, entre em contato com o Setor de Cobrança: cobranca@crmvsc.gov.br

5 - Serei responsável técnico de um estabelecimento, quais os procedimentos para cadastrar a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART?

Caso o estabelecimento que esteja assumindo a responsabilidade técnica seja uma empresa nova ou ainda não possua o registro no CRMV-SC, a documentação a ser encaminhada para o registro/cadastro no CRMV-SC está disponível no link a seguir: Clique aqui
O CRMV-SC informa que o cadastro da ART deve ser realizado pelo sistema on-line pois, nesse modelo, a homologação ocorre no dia útil seguinte após o pagamento da taxa. Para tanto, o responsável técnico deve acessar o seu cadastro Siscad Web (se não possui senha, clicar em esqueci ou alterar senha, no primeiro acesso) e cadastrar a ART através do menu ART, minhas ARTs.
Veja aqui os passos para cadastrar nova ART: https://www.youtube.com/watch?v=B8z9qbNoowU
Após homologação, o responsável técnico deve providenciar a impressão da ART, também através do sistema on-line, assiná-lo (responsável e contratante) e deixar o documento exposto em local de fácil acesso e visível no estabelecimento.

Legislação aplicável:

Resolução CRMV-SC nº 042/2007
Resolução CFMV nº 683/2001
Resolução CFMV nº 1228/2018

6 - Como renovar as minhas ARTs?

O responsável técnico deve acessar o seu cadastro em Siscad Web, clicar em ART, Minhas ARTs, depois localize a ART que deseja renovar, clique no ícone com símbolo de Engrenagens (lado esquerdo), depois em Renovar, e siga preenchendo os dados solicitados até finalizar.
Para renovar, o processo é bem mais simples, uma vez que todos os dados cadastrados já são automaticamente carregados no formulário.
Atenção: Só é considerado renovação de ART, se a renovação for efetuada antes da data final da ART anterior. Se a ART anterior perdeu a validade, deverá escolher a opção "Cadastrar ART", Renovação: NÃO

7 - Não estou mais atuando como responsável técnico do estabelecimento, como encerro minha ART?

Só é possível solicitar o encerramento de uma ART que ainda esteja vigente. Para tanto, acesse seu cadastro: Siscad Web depois clique em ART, Minhas ARTs, localize a ART que deseja encerrar, clique no ícone com símbolo de engrenagens (lado esquerdo), Encerrar ART, Motivo, Confirmar.
A sua ART será encerrada, mas permanecerá salva; a data final da ART será a data do dia que solicitar a baixa.

8 - Qual a duração do contrato de ART?

O prazo máximo de duração da Anotação de Responsabilidade Técnica é de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a sua renovação para a continuidade da prestação de serviços técnicos, conforme previsto na Resolução CFMV nº 1041/2013

9 - É possível editar os dados cadastrados de uma ART?

Só é permitido alterar os dados de ARTs que ainda não estejam homologadas. Veja aqui os passos para alterar a ART: https://www.youtube.com/watch?v=xC7Wa_UEKZ8
Acesse seu cadastro: Siscad Web, depois clique em ART, Minhas ARTs, localize a ART que deseja editar, ao lado esquerdo clicar no ícone com símbolo de engrenagens, Fazer correção, Alterar os dados, Salvar.

EMPRESAS


1 - Quais os documentos exigidos para o registro de empresas no CRMV-SC?

Para registrar-se no CRMV-SC a empresa poderá enviar os documentos pelo correio ou entregá-los pessoalmente em uma de nossas Delegacias Regionais: Clique aqui
Veja os documentos necessários no link a seguir, conforme ramo de atuação da empresa: Clique aqui

2 - As filiais devem se registrar e pagar anuidades também?

De acordo com a Resolução CFMV nº 1041/2013, "as unidades de pessoas jurídicas, quer se trate de filiais, sucursais, depósitos ou similares, estão obrigadas, também, a registro no CRMV em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade."

3 - Sobre anuidades, parcelamentos e débitos

O carnê para pagamento da anuidade é enviado através dos Correios (no início do mês de janeiro de cada ano) com opções de desconto, em cota única, e parcelado.
Todas as opções de pagamento também são disponibilizadas no site do CRMV-SC: Siscad Wen Anuidade
Caso não tenha recebido o boleto, ou para solicitação de parcelamentos, entre em contato com o Setor de Cobrança: cobranca@crmvsc.gov.br
A Resolução CFMV nº 1120/2016 permite o pagamento dos débitos junto ao CRMV-SC com redução de juros e multa de 50% a 90%. A negociação do valor do débito poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer fase do processo administrativo ou judicial.

4 - Como e quando devo solicitar a atualização do cadastro da empresa?

- Se a empresa alterar o endereço, as atividades desenvolvidas, ou alterar o contrato social, deve apresentar os documentos para atualização cadastral no CRMV-SC. Veja aqui os documentos necessários: Clique aqui
Se a empresa encerrou as atividades, quais documentos preciso encaminhar para cancelamento do registro? No link a seguir encontram-se os procedimentos para cancelar/suspender seu estabelecimento no CRMV-SC: Clique aqui
Sem a documentação solicitada não é possível efetuarmos o cancelamento do Registro; o sistema do CRMV-SC continuará gerando débitos e suas respectivas cobranças.

5 - Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?

De acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019: "Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação. É permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário"
Procedimentos ambulatoriais: intervenções de baixa complexidade, que não necessitam de anestesia geral, podendo ser realizados sob contenção ou sedação. Por exemplo: curativos, aplicação de medicação, suturas superficiais de pele, coleta de material biológico, anestesia local, fluido terapia.
Os consultórios de propriedade de médico-veterinário, quando caracterizados como pessoa física, não estão sujeitos ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora estejam obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação. O serviço do setor cirúrgico e de internação pode ou não estar disponível durante 24 horas por dia, devendo a informação estar expressa nas placas indicativas do estabelecimento, nos anúncios e nos materiais impressos. As opções de internação em período diurno ou integral e de atendimento cirúrgico, ou não, deverão ser expressamente declaradas por ocasião de seu registro no Sistema CFMV/CRMVs.

CIDADÃO/SOCIEDADE


1 - Quais são as atribuições/competências do CRMV-SC?

As competências do CRMV-SC são as estabelecidas na Lei nº 5517/1968, que seguem:

- Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;
- Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;
- Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;
- Solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;
- Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;
- Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;
- Aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;
- Promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;
- Contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
- Eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13 da referida lei.

2 - Como faço para entrar em contato com o CRMV-SC?

No topo da página acesse o link Institucional e depois o link Delegacias Regionais. Nesta página estão disponíveis todos os canais de acesso (presencial, telefone e e-mail) de todas as unidades de atendimento do CRMV-SC: Clique aqui

3 - Como saber se uma empresa está registrada e possui um responsável técnico?

Para consultar quais profissionais e empresas estão devidamente registradas no CRMV-SC, acesse o site: Clique aqui
Também orientamos que as empresas registradas mantenham a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART homologada e o Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica em local visível ao público, pois são os documentos que identificam o registro da empresa no CRMV-SC e que informam quem é o profissional responsável técnico pelo estabelecimento.

4 - Como denunciar um falso médico veterinário?

Quem for vítima ou presenciar uma pessoa agindo como se fosse um médico-veterinário imitando ilegalmente atos privativos, como dizendo estar diagnosticando, receitando, realizando cirurgias ou qualquer outro procedimento em um animal e desconfiar que esta pessoa não seja médico-veterinário, deve fazer um boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade.
No caso de flagrante, procure a autoridade policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local.
No caso de não obter o acompanhamento da autoridade policial, vá até a delegacia policial mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis, acompanhado de uma ou duas testemunhas que também tenham estado presentes ao ocorrido.
Encaminhe o boletim de ocorrência, se possível junto a cópias de todos elementos obtidos (fotografias, filmagens, notas fiscais, receitas, carteira de vacinação etc.) ao CRMV de seu estado.

5 - Como fazer uma denúncia contra empresas com práticas irregulares, ou sem responsável técnico habilitado?

O CRMV-SC recebe denúncias contra estabelecimentos e empresas da área de medicina veterinária e zootecnia que apresentam irregularidades. Os fatos ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos constatados no momento da visita ao local.
A denúncia contra estabelecimento/empresa pode ser encaminhada online. Para denunciar, preencha o formulário disponível no link abaixo, anexe os documentos comprobatórios e envie sua denúncia: Clique aqui A denúncia também pode ser encaminhada para o e-mail >fiscalizacao@crmvsc.gov.br

6 - Como fazer uma denúncia contra um profissional médico veterinário ou profissional zootecnista, por falta ética na profissão?

Para abertura de Processo Ético contra um profissional registrado no CRMV-SC, acesse orientações e o formulário no link a seguir: Clique aqui
O formulário preenchido deve ser assinado e protocolado na Sede do CRMV-SC ou nas Delegacias Regionais ou ainda encaminhado pelo Correios.
Para mais informações, o setor de processos éticos estará à disposição para esclarecimentos, através do telefone (48) 3953-7711, ou pelo e-mail: processoetico@crmvsc.gov.br

Atenção! Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resolução CFMV nº 875/2007).



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