Lei 5.517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950-A - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 6.839 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206 - Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária e altera artigos do Decreto 69.134.

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Resolução n.º 0003/2026 - Normatiza o pagamento de auxílio de representação no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC).

Resolução n.º 0016/2025 - Institui a Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-Profissionais do CRMV-SC.

Resolução n.º 0013/2025 - Institui critérios e procedimentos para concessão de homenagens a profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia pelo CRMV-SC.

Resolução n.º 0002/2023 - Cria o agraciamento com o distintivo da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais que exercerão mandato no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina e aos profissionais formados em Medicina Veterinária e Zootecnia e dá outras providências.

Resolução n.º 0109/2021 - Institui a Política de Governança.

Resolução n.º 0108/2021 - Tornam públicos os requisitos para seleção de profissionais para representação do CRMV-SC em comitês, comissões, grupos de trabalho e outros fóruns de discussão de assuntos relacionados à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

Resolução n.º 0101/2014 - Altera a remuneração do defensor dativo no processo ético-profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Resolução n.º 0093/2013 - Disciplina a expedição pelo CRMV-SC da listagem de profissionais e pessoas jurídicas inscritas nessa Autarquia, revoga a Resolução n.º 073/2010 e dá outras providências.

Resolução n.º 0088/2012 - Normatiza a defensoria dativa no Processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV-SC, conforme Resolução CFMV n.º 875/2007.

Portaria n.º 0009/2026 - Disciplina a concessão de diárias, jetons, a emissão de passagens e o pagamento de reembolsos de transporte no âmbito do CRMV-SC, e dá outras providências..

Portaria n.º 0003/2026 - Nomeia o Assessor Técnico Médico-Veterinário Emerson Faraco D Eça Neves, CRMV-SC nº 01853, como Ouvidor e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CRMV-SC.

Portaria n.º 0111/2025 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC), e dá outras providências.

Portaria n.º 0110/2025 - Disciplina a concessão de diárias, jetons, a emissão de passagens e o pagamento de reembolsos de transporte no âmbito do CRMV-SC, e dá outras providências.

Portaria n.º 0004/2025 - Nomeia o empregado Advogado Adolfo Júlio Derner Filho, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRMV-SC, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Portaria n.º 0002/2025 B - Designar o Advogado Adolfo Júlio Derner Filho como responsável para atuar e exercer as atividades relativas ao controle interno (controladoria) do CRMV-SC.

Portaria n.º 0002/2025 A - Designa a empregada Patricia Umpierres Rodrigues para realizar as atividades de auditoria e monitoramento do portal transparência CRMV-SC, em atendimento ao que trata a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Portaria n.º 0001/2025 - Institui a Comissão de Concurso Público no âmbito do CRMV/SC..

Portaria n.º 0091/2024 - Implementa a Fiscalização Orientativa Remota no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Portaria n.º 0078/2024 - Constitui a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-SC (CTC) - Gestão 2023/2026.

Portaria n.º 0011/2023 - Fixa a carga horária de estágio e o valor pago a título de bolsa.

Portaria n.º 0006/2023 - Designa as agentes de contratação/pregoeiras oficiais, constitui a comissão permanente de licitação/contratação e equipe de apoio do CRMV-SC.

Portaria n.º 0800/2021 - Regulamenta o procedimento de concessão de passagens, o provimento de deslocamento com veículo oficial e o reembolso de despesas com deslocamento para diretores, conselheiros, delegados regionais, membros de comissões assessoras, colaboradores eventuais, empregados e prestadores de serviços quando à serviço.