CRMV-SC

Cancelamento/Suspensão de Estabelecimentos

01 de janeiro de 2023

Cancelamento de Registro de Estabelecimentos

A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento.
Sem a documentação solicitada não é possível efetuarmos o Cancelamento do Registro, o sistema do CRMV-SC continuará gerando débitos e suas respectivas cobranças.
Para baixa de Consultório ou Produtor Rural, somente apresentar o formulário abaixo preenchido e assinado:

Documentos necessários:
Formulário preenchido e assinado eletronicamente (não preencher manuscrito); Baixar o arquivo
Comprovante da a baixa de suas atividades mediante a apresentação de documentos emitidos por:
>> Junta Comercial,
>> Cartório de Registro Civil ou
>> Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal;
Ou
Comprovante de que está com registro inapto, baixado ou nulo perante as Receitas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
Ou
Cópia da Alteração Contratual da Empresa, excluindo a atividade ligada a Medicina Veterinária;
Ou
Quando constituídos sob a forma de pessoa física, não é obrigatório documento adicional.

Enviar todos os documentos para protocolo@crmvsc.gov.br com a seguinte descrição no Assunto: Requerimento de Cancelamento de Registro de Estabelecimento (Razão Social, CNPJ)
O governo permite que todo cidadão utilize o sistema GOV.BR para assinar documentos eletronicamente via CPF.
Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica

Suspensão Registro de Estabelecimentos

Documentos necessários:
Formulário preenchido e assinado eletronicamente (não preencher manuscrito); Baixar o arquivo
Certidão emitida pelas Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal que demonstre que a atividade da Empresa está suspensa/inativa.
Documento assinado pelo(a) Responsável legal declarando estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao período de suspensão.

O estabelecimento com registro suspenso que continuar exercendo ou retomar as atividades previstas nos Arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e no art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas dos encargos referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.
A anuidade é devida integralmente inclusive no exercício em que se requerer a suspensão.

Enviar todos os documentos para protocolo@crmvsc.gov.br com a seguinte descrição no Assunto: Requerimento de Suspensão de Registro de Estabelecimento (Razão Social, CNPJ)

O governo permite que todo cidadão utilize o sistema GOV.BR para assinar documentos eletronicamente via CPF.
Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica