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Transparência e Prestação de Contas

Justificativa de ausência eleitoral pode ser enviada até 30 de setembro

terça-feira, 26 de maio de 2020

Médicos-Veterinários e Zootecnistas que não participaram das eleições do CRMV-SC Gestão 2020 -2023, realizada no dia 24 de março, terão até o dia 30 de setembro para enviar sua justificativa de ausência.
FORMAS DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA:

Por E-mail eleicoes@crmvsc.gov.br
Pelos Correios, endereçando a CRMV-SC Rodovia Admar Gonzaga, 755 2º e 3º Andar - Itacorubi, CEP 88034-000 - Florianópolis/SC
Em atenção à pandemia e ao regime diferenciado de atendimento solicitamos que as justificativas sejam feitas pelos meios acima. Casos especiais, nos quais os profissionais necessitem entregar a justificativa na sede ou nas delegacias, deverão ser agendados previamente pelo telefone (48) 3953-7700 ou pelos e-mails:
Florianópolis - atendimento@crmvsc.gov.br
Lages - delegacialages@crmvsc.gov.br
Chapecó - delegaciachapeco@crmvsc.gov.br
Criciúma - delegaciacriciuma@crmvsc.gov.br
Joinville - delegaciajoinville@crmvsc.gov.br
Joaçaba - delegaciajoacaba@crmvsc.gov.br
Rio do Sul - delegaciariodosul@crmvsc.gov.br

JUSTIFICAM AUSÊNCIA AO PLEITO ELEITORAL, CONFORME §2º, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CFMV 948/2010

- Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
- Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
- Privação de liberdade;
- Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
- Convocação jurídica para data coincidente com a da votação;
- Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
- Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito.
A justificativa que não atenda à Resolução CFMV nº 948/2010 será indeferida, ocasião em que o justificante poderá recorrer ao CFMV, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão do CRMV-SC.

MULTA

- A ausência de voto ou justificativa implica na incidência de multa ao profissional.
- A multa corresponde a 30% do valor da anuidade estabelecida para o exercício, no caso, referente à anuidade do ano de 2020, que é de R$ 526,73, ficando a multa no valor de R$ 158,02.

ATENÇÃO

Ao encerrar o prazo, no dia 30 de setembro, para o envio das justificativas de ausência nas eleições de 2020, O CRMV-SC informa que:
- As justificativas recebidas pelo Plenário serão avaliadas com base na Resolução CFMV nº 948/2010 e terão sua decisão comunicada ao profissional por meio de ofício.
- Ainda não há data prevista para o julgamento das justificativas. Todas as informações a respeito serão divulgadas nos meios de comunicação do CRMV-SC.