Resolução cria cédula digital e simplifica processos de inscrição e cadastro

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) vai instituir a cédula digital de identidade profissional (e-CIP) e modernizar a versão física para o formato de cartão, substituindo o papel por um material mais resistente e durável. As novidades estão na Resolução CFMV n.º 1.475 publicada hoje (19), no Diário Oficial da União (DOU). A norma entra em vigor em janeiro de 2023 e revoga a Resolução CFMV n.º 1.041, de 2013.

Por dois anos, a emissão da nova cédula será gratuita para os médicos-veterinários e zootecnistas já inscritos no Sistema, mediante o recadastramento eletrônico. A iniciativa visa atualizar a base de dados dos profissionais, respeitando as regras de segurança e as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Permanecem válidas as identidades profissionais expedidas anteriormente pelos CRMVs, com exceção das provisórias, quando expirado o prazo.

Inovação

A partir de 2023, o pedido de inscrição ou recadastramento será efetuado eletronicamente e o profissional encaminhará a documentação de forma digital ao CRMV, inclusive a fotografia. A mesma metodologia será adotada para cancelar ou reativar a inscrição, bem como para solicitar a transferência para outro regional.

O processo eletrônico será pelo Sistema on-line de Cadastro de Profissionais e Empresas (Siscadweb). A conferência de autenticidade da documentação também será por meio digital. Caso seja necessário apresentar algum documento em formato físico, o CRMV definirá o momento para a conferência antes de entregar a cédula de identidade ao profissional. O atendimento poderá ser agendado pelo Siscadweb.

Cédula

Após o regional homologar a inscrição ou o recadastramento, o profissional terá acesso à cédula digital pelo aplicativo (app) do Sistema CFMV/CRMVs, disponível para download nas lojas oficiais da Google Play (Android) e da App Store (iOS). Com validade em todo o território nacional, a e-CIP terá um QR-Code, dispositivo de segurança para confirmar a autenticidade do documento.

A cédula terá um modelo padrão de layout, com diferenciação de cores para as profissões: verde, para médico-veterinário e vermelha, para zootecnista. As cédulas para inscrição secundária e as de profissionais especialistas e militares seguirão a mesma unidade visual, contendo apenas uma tarja de identificação na lateral esquerda.

Desburocratização

“O novo regulamento traz mudanças significativas, voltadas à racionalização e ao aperfeiçoamento de fluxos e rotinas, com a sensível facilitação da comunicação”, explica Ana Elisa de Almeida, vice-presidente do CFMV, relatora do processo aprovado durante a 361ª Sessão Plenária Ordinária do CFMV, realizada em Porto Alegre (RS), no dia 30 de agosto.

A resolução prevê a análise dos pedidos diretamente pela Secretaria-Geral dos regionais, o que evitará a espera por sessões plenárias para a aprovação. O colegiado apreciará apenas os requerimentos indeferidos e os pedidos de recursos.

Excepcionalmente, até a expedição do diploma, a inscrição poderá ser solicitada mediante certificado ou declaração de conclusão de curso expedido pela Instituição de Ensino Superior (IES). Além de facilitar os trabalhos administrativos dos regionais, a desburocratização agiliza a concessão da inscrição definitiva aos médicos-veterinários e zootecnistas, colocando fim à inscrição provisória. Com a simplificação, os profissionais não precisam mais aguardar o diploma de graduação para iniciar legalmente o exercício da profissão.

Estabelecimentos

Assim como ocorrerá para a inscrição de profissionais, a resolução também visa acelerar o processo eletrônico de registro de empresas, permitindo que os documentos sejam encaminhados por meio digital. Caberá ao CRMV definir qual será o procedimento utilizado para a conferência da autenticidade.

O “certificado de regularidade” será substituído pelo “certificado de registro”, atestando apenas que a empresa está registrada no CRMV. O documento será emitido gratuitamente pelo Siscadweb, contará com um QR-Code para comprovar a validade e poderá ser impresso pelo estabelecimento.

Histórico

A atualização da norma começou em 2018, com a primeira versão do texto apresentada pela Comissão Nacional de Ética e Legislação constituída à época.

Em 2019, a proposta foi enviada aos conselhos regionais e as contribuições recebidas foram compiladas pela Assessoria Especial da Presidência e pelo Departamento Jurídico, ambos do CFMV. No ano seguinte, o estudo passou pela avaliação do Grupo de Trabalho Técnico-Jurídico (GTTJ).

Além da assessoria técnica e jurídica, o tema passou a ter, nos anos posteriores, o acompanhamento do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR), do Departamento de Tecnologia da Informação, e contou com o envolvimento dos CRMVs de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

O colegiado do CFMV apreciou a primeira minuta da resolução durante a 358ª Sessão Plenária Ordinária (SPO), em maio de 2022, quando foram acolhidas novas sugestões. Após os ajustes, a aprovação ocorreu no final de agosto, na 361ª SPO, com a presença de líderes dos regionais, que já estavam na capital gaúcha para participar da 3ª Câmara Nacional de Presidentes.

Outras regulamentações:

• Nos casos de transferência de inscrição, as ARTs serão automaticamente canceladas, quando o pedido for deferido;


• Enquanto houver contrato de RT vigente, não será possível cancelar a inscrição profissional;


• Não há necessidade de transferência de inscrição para ministrar temporariamente palestras, cursos e similares;


• Há necessidade de pedir transferência ou inscrição secundária para participar de Programas de Residência em Medicina Veterinária, Aprimoramento Profissional e outras pós-graduações em que o profissional preste serviços a terceiros;


• A norma acrescenta que os 90 dias exigidos para a inscrição secundária serão computados em período inferior a 12 meses;


• Dá fim à suspensão de inscrição profissional, sendo possível apenas o cancelamento;


• Determina regras para o processo de reativação da inscrição e de registro;


• Estabelece prazos e procedimentos para recursos nos casos de indeferimento;