COMO APRESENTAR RECURSO
Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao2@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.
O governo permite que todo cidadão assine documentos eletrônicos via CPF. Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: Sistema Gov.Br
O recurso administrativo será encaminhado para julgamento no Plenário do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.
Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
ANDAMENTO DO RECURSO
Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.
Se o recurso for deferido:
Se o recurso for indeferido:
Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.
A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.