Recurso ao Auto de Multa

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo e entregue ao CRMVSC. A entrega do formulário poderá ser feita pessoalmente no CRMVSC, via correios ou enviado para o e-mail fiscalizacao@crmvsc.gov.br, desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.

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O recurso administrativo será encaminhado para julgamento no Plenário do CRMV-SC e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Observação: Se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

• O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

• Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com o CRMV-SC.
  
• Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correio para o CRMV-SC, ou enviado por e-mail para fiscalizacao@crmvsc.gov.br desde que tenha certificação digital passível de conferência eletrônica.
  

Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO DA DECISÃO.