Presidente do CFMV Afirma Que Decreto Nº 8770 Não Democratiza o Processo Eleitoral

O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, esclarece que o Decreto n.º 8.770/2016, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, não democratiza as eleições para a autarquia. "Ao retirar do processo eleitoral um delegado que era eleito pelos Médicos-Veterinários e zootecnistas e colocar um indicado por uma entidade privada o decreto contempla o casuísmo. Essas entidades são privadas, não têm representação nos estados, não só sob o ponto de vista da existência, mas também do número de associados", afirmou Arruda. O presidente do CFMV afirma ainda que o Decreto n.º 8.770/2016 é um retrocesso e que inclui algo que já havia sido retirado de decreto anterior. "O Decreto n.º 5441/2005, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendeu à solicitação da Procuradoria-Geral da República, que viu como inconstitucional a possibilidade de uma entidade privada ter direito a decisões dentro de uma entidade pública, como é o caso do CFMV. A anomalia que existia anteriormente voltou a vigorar agora", alertou. Benedito Fortes de Arruda considera que a democratização das eleições acontecerá quando a legislação permitir a votação direta para o Conselho Federal. Em 13 de março de 2013, sob a presidência de Arruda, o Conselho Federal de Medicina Veterinária enviou à Casa Civil da Presidência da República uma minuta de projeto de lei sugerindo essa alteração. "Para contemplar o conjunto da classe é necessário que a Lei Federal n.º 5517/68 seja modificada para permitir as eleições diretas. Além disso, a proposta por nós enviada pretende alterar o número de conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, aumentando a representatividade. Vamos continuar atuando para que essa mudança aconteça", afirma Arruda. Benedito Fortes de Arruda lembra que as eleições do CFMV estão regulamentadas na Resolução n.º 955/2010 e seguem regras estabelecidas de acordo com a legislação. "No mesmo dia em que o edital é publicado no Diário Oficial da União, ele é divulgado no site do Conselho Federal, publicado nos jornais de grande circulação e distribuído a todos os presidentes dos Conselhos Regionais para ampla divulgação", afirma. Arruda lembra que disputou a eleição com outros candidatos e que, apenas na última eleição, em 2014, foi registrada uma única chapa.