SC publica decreto que regulamenta restrições à criação e circulação de Pit Bulls e raças derivadas

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, nesta quarta-feira (09), o Decreto nº 14.204 que regulamenta a proibição da criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e de raças correlatas em todo o território catarinense, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.204/2007. A medida inclui as raças correlatas como American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully (em todas as suas variações), American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, entre outras.

O decreto também estabelece a obrigatoriedade da esterilização de todos os cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. Além disso, a circulação e permanência desses animais em locais públicos com grande concentração de pessoas, como ruas, praças, parques e áreas próximas a escolas e hospitais, ficam proibidas, sendo permitidas apenas quando conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, utilizando enforcador e focinheira adequados ao animal. Os tutores ou condutores dos cães são responsabilizados por quaisquer danos causados a pessoas ou outros animais. O descumprimento das regras pode acarretar multa inicial de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência, além de apreensão do animal em casos de reincidência, abandono ou ataque, bem como obrigação de reparação dos danos causados.

De acordo com o Artigo 6º, inciso 3º : Para o acionamento da Polícia Militr do Estado de Santa Catarina (PMSC). o município deverá providenciar médico-veterinário ou outro profissional capacitado para realizar a fiscalização da ocorrência e tratamento do cão.

A fiscalização será feita pelos municípios, que poderão contar com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina para operações conjuntas, cabendo aos municípios a guarda e destinação dos animais apreendidos, bem como a aplicação das multas. A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) também ficará responsável por promover campanhas educativas sobre a importância da esterilização e do uso adequado de guias e focinheiras, além de auxiliar os municípios no cumprimento das medidas previstas.