Tá em pauta: PDL na Câmara propõe sustar regras do MEC sobre ensino semipresencial na Medicina Veterinária

Após articulação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (16/7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 505/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.456/2025, do Ministério da Educação, no trecho que autoriza a oferta de cursos de Medicina Veterinária na modalidade semipresencial. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Bruno Ganem e é resultado direto da intensa agenda conduzida pela Comissão de Assuntos Institucionais do CFMV.

O decreto editado em maio autorizou a ampliação da carga horária remota para cursos superiores, mesmo em áreas técnicas e de contato direto com o paciente. O PDL questiona especificamente dispositivos que atribuem ampla margem de decisão ao Ministério da Educação sobre formatos de ensino, carga horária síncrona e avaliação amostral, o que, segundo a justificativa da proposta, fragiliza o controle de qualidade e contraria normas legais superiores.

Na justificativa, o parlamentar sustenta que a formação em Medicina Veterinária exige, obrigatoriamente, vivência presencial com animais, estrutura física adequada e treinamento em serviço - condições que não podem ser flexibilizadas sem colocar em risco a saúde pública, animal e ambiental. Ele também destaca que as Diretrizes Curriculares Nacionais da Medicina Veterinária (Resolução CNE/CES nº 3/2019) já estabelecem parâmetros obrigatórios que inviabilizam o modelo semipresencial.

“A formação veterinária exige presença, técnica e responsabilidade. Não é possível formar profissionais em modelo semipresencial quando estamos lidando com saúde única, fiscalização sanitária, doenças zoonóticas e segurança alimentar. É inadmissível que essa exceção continue no decreto”, afirma a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

O PDL também se baseia em argumentos constitucionais, ao apontar que a formação de profissionais da saúde envolve direitos fundamentais da população e não pode ser modificada apenas por ato infralegal. O documento enfatiza ainda que nem mesmo o modelo híbrido se mostra compatível com os princípios da boa formação profissional exigida pela legislação educacional e sanitária.

A tramitação do PDL ocorre após reuniões realizadas em junho entre o CFMV e o ministro da Educação, Camilo Santana, além de encontro no Palácio do Planalto com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Na ocasião, o governo reconheceu a sensibilidade do tema e solicitou aos conselhos da saúde o envio de notas técnicas com dados e justificativas, incluindo o desempenho insatisfatório dos cursos semipresenciais no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que pede ao MEC mecanismos mais eficazes de controle de qualidade. O PDL 505/2025 será analisado na Câmara dos Deputados.

Acompanhe o andamento do projeto:

Linha do tempo da mobilização:

Maio de 2025 - Publicação do Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta o ensino superior semipresencial, inclusive em cursos da área da saúde.
Junho de 2025 - Reuniões do CFMV com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Governo propõe grupo de trabalho e solicita envio de nota técnica das entidades da saúde.
16 de julho de 2025 - Protocolado o PDL 505/2025, de autoria do deputado Bruno Ganem, buscando barrar a autorização do ensino semipresencial para Medicina Veterinária.