Conselho solicita revisão de editais de concursos que oferecem remuneração abaixo do piso profissional

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC), encaminhou ofícios nesta terça-feira (07) às prefeituras de São José e Joinville manifestando sua preocupação quanto à remuneração prevista nos Editais de Concurso nº 001/2025 e nº 005/2025, respectivamente. Ambos os documentos fixam vencimento para o cargo de Médico-Veterinário em patamar inferior ao salário mínimo profissional definido pela Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, o que representa um descumprimento legal e uma desvalorização da categoria.

A Medicina Veterinária é uma ciência estratégica para a sociedade, atuando na perspectiva da Saúde Única, que integra saúde humana, animal e ambiental. Médicos-veterinários estão presentes em áreas essenciais como o controle e prevenção de zoonoses, a inspeção de alimentos de origem animal, a vigilância sanitária, a defesa agropecuária, a proteção do meio ambiente e a promoção do bem-estar animal.

De acordo com o texto enviado, quando a remuneração oferecida não observa o piso legal, criam-se barreiras para a atração e retenção de profissionais qualificados, comprometendo a execução de políticas públicas de saúde e fragilizando a proteção da coletividade. Essa desvalorização repercute de forma prática: reduz o interesse de profissionais experientes em ingressar na Administração Pública, amplia a rotatividade e prejudica a continuidade de serviços fundamentais à população. Mais do que uma questão legal, trata-se de justiça e reconhecimento. O médico-veterinário exerce atividades de alta complexidade técnica e de impacto direto na qualidade de vida da sociedade. Valorizar a profissão é fortalecer a saúde pública, garantir alimentos seguros, proteger o meio ambiente e assegurar condições dignas para os animais.

Nesse sentido, o CRMV-SC reitera a necessidade de revisão dos editais citados, de modo que a remuneração destinada ao cargo de Médico-Veterinário seja ajustada em conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A/1966. Tal adequação não apenas corrige uma irregularidade, como reafirma o compromisso do Município com a valorização do trabalho humano, a dignidade da pessoa e a efetividade das políticas públicas. O Conselho se coloca à disposição para colaborar tecnicamente no processo de revisão, por meio de pareceres, notas técnicas ou reuniões conjuntas, sempre com o propósito de construir soluções que beneficiem a administração pública, os profissionais e, sobretudo, a sociedade.