Esclarecimento à categoria sobre Processo Administrativo (PAD) instaurado pelo CFMV em relação ao CRMV-SC

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) informa à categoria que a atual gestão passou a responder, em setembro de 2025, a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Para muitos profissionais, o termo “PAD” pode soar grave ou alarmante. No entanto, trata-se de um procedimento administrativo interno utilizado pelo para apurar atos administrativos de gestão e solicitar esclarecimentos formais. Não se trata de processo judicial, tampouco envolve acusação de desvio de recursos ou qualquer irregularidade financeira.

O processo foi instaurado pelo CFMV em razão do envio de planilhas que, naquele momento, não continham a totalidade das informações solicitadas. A gestão do CRMV-SC optou por encaminhar inicialmente os dados disponíveis, realizando análise criteriosa quanto à natureza e à sensibilidade das informações envolvidas.

A decisão tomada, em consenso unânime, entre todos os conselheiros em plenária, pela prudência administrativa e pela responsabilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de resguardar direitos de profissionais eventualmente mencionados nos documentos. Não houve ocultação de informações, mas sim cautela quanto à forma e ao momento do compartilhamento dos dados.

Preocupação do CRMV-SC
O Presidente do CRMV-SC, Moacir Tonet, levou o tema à Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs, em mais de uma oportunidade, buscando diálogo institucional e alinhamento no âmbito do Sistema. Outras autarquias regionais também demonstraram preocupação com o tema levantado, tendo em vista a LGPD.

O CFMV, no exercício de sua competência legal, manifestou entendimento diverso e deliberou pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), medida que integra o regular trâmite processual e se insere no âmbito de suas atribuições legais.

É importante destacar que não houve qualquer prejuízo institucional, financeiro ou à categoria. Ainda assim, o CFMV entendeu por instaurar o procedimento para apuração formal da conduta administrativa.

Trâmite
O processo tramita exclusivamente no âmbito interno do Sistema CFMV/CRMVs, não possui caráter público e segue os ritos administrativos previstos nas normas federais.

Desde o início, o CRMV-SC apresentou todos os esclarecimentos solicitados e exerceu seu direito de defesa de forma técnica e fundamentada. Com a apresentação das alegações finais, esta gestão entende ser adequado dar ciência à categoria, reforçando seu compromisso com a transparência.

Reiteramos que a diretoria e os conselheiros do CRMV-SC exercem suas funções de forma honorífica, ou seja, sem remuneração, conciliando suas atividades profissionais com o compromisso voluntário de representar e proteger a Medicina Veterinária catarinense.

Transparência à categoria
Esta gestão tem total interesse na celeridade do julgamento do PAD, a fim de que o tema seja definitivamente esclarecido, permitindo a devida análise técnica da defesa apresentada. E confia a questão será solucionada com justiça, serenidade e responsabilidade institucional.

A administração do CRMV-SC permanece tranquila quanto à correção de seus atos, reafirma seu compromisso com a legalidade e mantém postura institucional de diálogo e respeito às instâncias federais, sem abrir mão da responsabilidade de agir com prudência na defesa dos profissionais registrados.

Agir com cautela não é omitir, é proteger a instituição, a categoria e os seus dados.