CRMV-SC solicita revisão de salário previsto em concurso público para médicos-veterinários

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) encaminhou nesta quarta-feira (14), ofício ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (Cisamavi), solicitando a revisão da remuneração prevista no Edital nº 01/2026 do concurso público para o cargo de Analista Técnico I - Médico-Veterinário.

De acordo com o edital, o salário mensal previsto para o cargo é de R$ 6.574,50, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. No documento, assinado pelo presidente do CRMV-SC, Moacir Tonet, o Conselho destaca a necessidade de observância da legislação referente ao salário mínimo profissional dos médicos-veterinários. O ofício fundamenta a solicitação na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Química e Veterinária.

Conforme os artigos 5º e 6º da legislação citada, o cálculo do salário-base mínimo considera a jornada de trabalho e prevê acréscimo para as horas que excedem seis horas diárias. Com base nesses dispositivos e considerando os efeitos jurídicos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 171/MA, o CRMV-SC aponta que o piso salarial calculado para uma jornada de oito horas diárias, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, corresponde a R$ 12.320,08. Diante da diferença entre o valor previsto no edital e o piso indicado no ofício, o Conselho solicita que o CISAMAVI reveja sua política remuneratória e adote as medidas necessárias para assegurar o pagamento do salário mínimo profissional aos médicos-veterinários, observada a legislação aplicável.

Valorização profissional e Saúde Única
No documento, o CRMV-SC ressalta que o cumprimento do salário mínimo profissional representa não apenas uma questão legal, mas também o reconhecimento da qualificação e das responsabilidades inerentes ao exercício da Medicina Veterinária. A atuação desses profissionais é fundamental para a saúde pública e para o desenvolvimento socioeconômico, especialmente por sua contribuição à Saúde Única, abordagem que integra a saúde humana, animal e ambiental.

O trabalho dos médicos-veterinários envolve diferentes áreas técnicas e pode incluir atividades com condições específicas de risco e insalubridade. O Conselho também destaca que a remuneração adequada contribui para a valorização da categoria, incentivando a qualificação contínua e o aprimoramento dos serviços prestados à população.