Isenção para Pessoa Jurídica Equiparada à Pessoa Física – Resolução 1667/2025

Estabelecimentos registrados no CRMV-SC com natureza jurídica equiparada à pessoa física podem solicitar isenção de anuidade, conforme a Resolução 1667/2025.

Requisitos:

1) Natureza jurídica:
* 213-5 - Empresário (Individual) ou;
* 230-5 - EIRELI (Natureza Empresária) ou;
* 231-3 - EIRELI (Natureza Simples) ou;
* 206-2 - Sociedade Empresária Ltda (apenas com sócio único).

2) Ter apenas um sócio

3) O sócio deve ser médico-veterinário ou zootecnista com registro ativo no CRMV-SC

Como solicitar:

Envie os documentos abaixo para: protocolo@crmvsc.gov.br

Assunto do e-mail: Pedido de Isenção de Pessoa Jurídica Equiparada à Pessoa Física (Razão Social, CNPJ)

Documentos necessários:
Requerimento preenchido e assinado eletronicamente (não manuscrito): Clique aqui;
Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ, que pode ser emitido em: Clique aqui;
Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração contratual.

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